O que é?
Quem determina quanto um Cartório pode cobrar pelo serviço em SC é o Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina – Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997 e posteriores alterações. A tabela atual, com validade a partir de 01/01/2024, pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: www.tjsc.jus.br.
Ao Tabelião é vedado conceder descontos, sob pena de responder à processo administrativo, conforme previsão expressa do Código de Normas do TJSC vigente.
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Disponibilizamos abaixo uma versão simplificada da tabela vigente, confira!
