Tabela de Emolumentos

O que é?

Quem determina quanto um Cartório pode cobrar pelo serviço em SC é o Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina – Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997 e posteriores alterações. A tabela atual, com validade a partir de 01/01/2018, pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:  www.tjsc.jus.br.
Ao Tabelião é vedado conceder descontos, sob pena de responder à processo administrativo, conforme previsão expressa do Código de Normas do TJSC vigente.

 

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Disponibilizamos abaixo uma versão simplificada da tabela vigente, confira!

Tabela Emolumentos Janeiro / 2020

Emolumentos de Notas

 Abertura de cartão de assinatura Gratuito
Autenticação de documento (*) R$ 5,67
Reconhecimento de firma NORMAL (*) R$ 5,36
Reconhecimento de firma D.U.T. (*) R$ 7,42
Cópia simples R$ 0,40
Procuração sem valor (*) R$ 38,63
Procuração ad negotia (*) R$ 58,23
Substabelecimento sem valor (*) R$ 38,63
Substabelecimento ad negotia (*) R$ 58,23
Ata Notarial – primeira folha (*) R$ 106,09
Ata Notarial – folha excedente R$ 10,31
Escritura sem valor (*) R$ 38,63
Escritura com valor (*) vide Anexo 1 – Tab. Custas e Emolumentos – TJSC
Escritura incorporação – do empreendimento (*) R$ 734,01
Escritura incorporação – adicional unid. Construída R$ 11,14
Escritura de convenção de condomínio (*) R$ 185,11
Aprovação de testamento cerrado (*) R$ 185,11
Revogação de testamento (*) R$ 114,50
Certidão – primeira folha (*) R$ 13,15
Certidão – folha excedente R$ 3,66
Diligência dentro do perímetro urbano R$ 36,62
Diligência fora do perímetro urbano R$ 56,22
Condução: Valores variam por Bairro, conforme Tabela prevista no site do TJSC, para a Comarca de Joinville

(*)Já incluso valor do selo (normal R$ 2,01/ DUT R$ 4,07/ Escritura c/ valor R$ 10,06)

Emolumentos de Protestos

Apontamento R$ 18,31
Cancelamento de protesto (*) R$ 38,63
Certidão – primeira folha (*) R$ 13,15
Certidão – folha excedente R$ 3,66
Diligência dentro do perímetro urbano R$ 36,62
Diligência fora do perímetro urbano R$ 56,22
Digitalização de títulos R$3,45
Distribuição R$ 15,00
Edital (confecção e publicação em cartório) R$ 18,31
Edital (despesa com publicação no jornal) R$ 0,00
Edital publicado em cartório e jornal (R$ 0,00) R$ 0,00
Protesto: Valores variam conforme valor do título, conforme anexo II do Regimento de Custas e Emolumentos.
Condução: Valores variam por Bairro,conforme Tabela prevista no site do TJSC, para a Comarca de Joinville.

(*) Já incluso valor do selo (R$ 2,01)

ISS – Imposto Municipal

O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Lei Complementar Nr.155/ 2003 DIS

DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E SUA LISTA DE INCIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Item 21.1: Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3% de ISS.